A retomada da polêmica obra do Aquário do Pantanal, marcada por denúncias de corrupção e manobras para burlar a lei, pode ter novo revés na Justiça. O Ministério Público Estadual encontrou novo desvio na utilização do dinheiro e ingressou com ação civil pública para impedir a utilização de R$ 33,8 milhões destinados para as unidades de conversação na conclusão do polêmico projeto.
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De forma proposital e emblemática, a promotora Andréia Cristina Peres da Silva ingressou com a ação no Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado na quarta-feira (5). Ela pede a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 4.622/2014, sancionada pelo ex-governador André Puccinelli (MDB), que previa a utilização de R$ 26,873 milhões destinados à compensação ambiental na obra do aquário.
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O “desvio” terá acréscimo de R$ 7 milhões, conforme ata da reunião realizada em 23 de abril deste ano com representantes das secretarias de Meio Ambiente e Fazenda e do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Para a promotora, a legislação federal e resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não permitem a utilização de recursos do setor em obra com finalidade turística. “Desse modo, é notório que a Lei Estadual n. 4.622/2014 extrapolou os limites legislativos, e coloca em risco a manutenção do meio ambiente harmonioso, além de violar os princípios da Administração Pública, em evidente contradição às normas federais, motivo pelo qual padece de inconstitucionalidade”, explica.
“O Aquário do Pantanal, por óbvio, não se destina à regularização fundiária e demarcação de terras, nem mesmo à elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo”, ressalta.
“É notório que o Aquário do Pantanal não tem por escopo gerar benefícios ao meio ambiente, mas sim angariar recursos financeiros à Administração Pública, além de fomentar a difusão do Estado do Mato Grosso do Sul no âmbito nacional e internacional”, justifica-se.
Já Governo do Estado enfatiza que o Aquário também será um centro de pesquisa da ictiofauna pantaneira. Pelo menos era o principal discurso de Puccinelli, que passou a ser repetido pelo vice-governador Murilo Zauith, atual secretário estadual de Infraestrutura.
“Necessário se faz reportar o infortúnio ocorrido no ano de 2015, isto é, a perda de 10.000 (dez mil) peixes, que aguardavam a conclusão da obra em reservatórios , corroborando o argumento de que a obra não se objetiva a preservação do meio ambiente, ao contrário, ocasionou prejuízos de grande monta”, destaca Andréia Peres da Silva.
“Logo, a Lei Estadual n. 4.622/2014 se mostra inconstitucional, pois contraria o Decreto n. 4.340/2002, uma vez que em se tratando de competência legislativa concorrente, a lei suplementar estadual não pode oferecer proteção menor do que a legislação federal, de maior hierarquia, e, ao destinar recursos que tem por finalidade resguardar o meio ambiente equilibrado, para obra pública de cunho turístico, fere o ordenamento jurídico, de modo que a declaração de nulidade da norma é medida que se impõe”, argumentou.
“Importa relembrar que o orçamento do Aquário do Pantanal já extrapolou os limites de gastos diversas vezes, e o custo da obra já passa do dobro do previsto no projeto inicial. Ademais, apesar de angariar valores exorbitantes para sua construção, a obra sofreu atraso significativo e, nos últimos 4 (quatro) anos, ficou abandonada, fadada à deterioração”, relembra.
O Governo lançou o Aquário em 2011 com projeção de gastar R$ 84 milhões. Além de desembolsar R$ 230 milhões sem concluí-la, o Governo cometeu uma sério de irregularidades e o Aquário virou escândalo nacional. A obra entrou na mira da Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, que apontou desvios de recursos públicos, pagamento por serviços não realizados e contratação da Proteco, de João Amorim, que não venceu a licitação.
Com ação, Andréia Silva é a segunda promotora a criar embaraços aos planos de Reinaldo Azambuja (PSDB) em concluir a obra. No ano passado, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira melou acordo do tucano com o MPE e o Tribunal de Contas, que previa a conclusão da obra sem realizar nova licitação.
Reinaldo chegou a contratar duas empresas por R$ 38 milhões. No entanto, Justiça reconheceu que o promotor estava certo e o empreendimento só pode ser concluído mediante nova licitação.
Agora, a única alternativa vista pelo Governo para concluir o Aquário – o uso de recursos da compensação ambiental – pode ser vetada pela Justiça. Só a batalha judicial já comprometerá a meta de Murilo de concluir a obra até fim do próximo ano.
O pedido de liminar será analisado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No mínimo, a retomada pode ficar para o início de 2020.
Sem falar que a Polícia Federal também não concluiu o inquérito rumoroso da Operação Lama Asfáltica.