Uma briga milionária na Justiça expõe ainda mais o estilo de gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Para contratar a segunda colocada em uma licitação, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) recorreu contra liminar do Tribunal de Justiça. O problema é que isto vai custar mais de meio milhão de reais aos cofres de Mato Grosso do Sul, que está com as finanças em colapso e sem dinheiro para pagar abono e conceder reajuste salarial aos 75 mil funcionários.
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A gestão tucana decidiu defender com unhas e dentes a contratação da Engepar. A empreiteira ficou em 2º lugar na concorrência 069/2018, para pavimentar 2,7 quilômetros do acesso à Usina de Fátima do Sul.
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A obra está orçada em R$ 8,075 milhões. A menor proposta foi feita pela NK Construtora, que propôs R$ 7,104 milhões. Mesmo propondo valor maior, R$ 7,674 milhões, a Engepar recorreu contra a vitória da concorrente.
A assessoria técnica da Comissão Permanente de Licitação indeferiu o recurso e manteve a proposta mais vantajosa para a administração pública. O Governo do Estado poderia economizar R$ 970,6 mil, considerando-se o desconto dado pela empresa vencedora.
No entanto, a assessoria jurídica da Agesul interveio, julgou o pedido procedente e desclassificou a NK. Com o resultado, a Engepar ganhou a concorrência, apesar da proposta ser R$ 569.452,35 mais cara aos cofres públicos.
A NK Construtora recorreu contra o resultado, mas o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, negou o pedido. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça.
O desembargador Eduardo Machado Rocha, da 2ª Câmara Cível, considerou procedente a queixa e viu indícios de dano ao erário. Ele avaliou que não houve irregularidade grave para eliminar a proposta mais econômica aos cofres públicos.
“Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença de irregularidades que permitam a desclassificação da impetrante, mesmo porque o próprio edital possibilita, a qualquer momento e até o término do contrato, a correção dos preços unitários dos serviços quando não houver alteração no valor”, anotou o desembargador.
“Além disso, denota-se que as incoerências na composição de custos unitários cometidos pela agravante em momento algum implicaram em diferença de preço no valor final da proposta, violando o princípio da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração”, concluiu, concedendo a liminar parcial, para suspender o certame até o julgamento do mérito, no dia 26 de março deste ano.
A Engepar não se manifestou ainda no processo. No entanto, não terá muito trabalho. A defesa da contratação da empreiteira é feita de forma enfática e incisiva pelo procurador da Agesul, Daniel Zanforlim Borges.
Ele destacou que nem sempre a proposta mais vantajosa deve prevalecer como critério para contratação pela Agesul. Para o assessor jurídico, o Estado deve considerar se a proposta é exequível e viável.
“O assessor técnico da Comissão de Licitação emitiu o parecer de fl. 1.412 dos autos administrativos, através do qual recomendou a correção das composições apresentadas pela empresa vencedora desde que não fosse alterado o custo ofertado, uma vez que as falhas apontadas estavam dentro das composições, e os preços unitários foram apresentados abaixo do valor de referência desta Autarquia, fundamentando na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, PORÉM, O PARECER TÉCNICO DEVERIA TERSIDO RESTRITO AS QUESTÕES TÉCNICAS E NÃO ADENTRAR NA ESFERALEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE OPORTUNIZAR NOVAAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTA, SEM ANTES TER SIDO CONSULTADO ALEGALIDADE PELA PROCURADORIA JURÍDICA, CRIADA PARA ESTE FIM”, afirmou, na petição encaminhada ao TJMS.
“Em nenhuma hipótese podem ser admitidas propostas que se configurem contrárias aos princípios constitucionais, principalmente quando os demais licitantes respeitaram a disciplina do ato convocatório e o ordenamento jurídico constitucional, não sendo admitida a lesão de seus interesses”, enfatizou Borges.
A Agesul argumenta que não houve apenas erro material. Para a agência, a NK Construtora não apenas corrigiu os valores de alguns itens, mas refez a composição de preços, o que significa a apresentação de nova composição fora do prazo legal.
Para o procurador, a construtora apresentou preços unitários superiores aos valores de referência da Agesul em alguns itens. Em outro, conforme um item repetido três vezes no recurso, apresentou preço muito inferior ao valor de referência, que seria inexequível. O preço unitário deveria ser de R$ 13,67, mas a empreiteira anotou apenas R$ 0,79.
O Governo ainda criticou a decisão do desembargador, que determinou a suspensão da licitação. A empresa pediu a suspensão da sua desclassificação, não a paralisação do certame. Ou seja, o magistrado atendeu a um pedido não solicitado.
Caso consiga contratar a Engepar, o contribuinte vai pagar R$ 569,4 mil a mais pela pavimentação da rodovia em Fátima do Sul. O valor não considera eventual termo aditivo, que é considerado normal no entendimento da empreiteira.
Confira os valores em jogo
| Orçado | R$ 8,075 milhões | (desconto) |
| NK Construtora | R$ 7,104 milhões | -12% |
| Engepar | R$ 7,674 milhões | -4,90% |
A Engepar é responsável pelas obras do Reviva Centro e está no centro de uma polêmica com o aditivo da obra. Contratada para executar a revitalização da 14 por R$ 49 milhões, a empreiteira quer aditivo de R$ 12 milhões, o que elevaria o custo final para R$ 61 milhões, acima do valor previsto no edital.
Ao defender o acréscimo no contrato, o empresário Carlos Clementino afirmou, em entrevista o Campo Grande News, que o aditivo é obrigação do poder público, não uma excepcionalidade, como prevê a lei.
Então, seguindo o princípio do sócio da construtora, a obra poderá ficar muito mais cara do que o previsto inicialmente pelo poder público.
Agora, para o reajuste de salários, para contratar policiais e bombeiros, médicos, comprar remédios, MS está em grave crise financeira.