HC concedido em 2008 livra Zeca do PT de 12 ações por peculato na “Farra da Publicidade”

A Justiça arquivou todas as ações criminais impetradas contra o ex-governador Zeca do PT em decorrência do escândalo conhecido como “Farra da Publicidade”. As ações penais foram devolvidas à primeira instância em agosto do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, logo após a corte restringir o foro privilegiado aos crimes cometidos no exercício do mandato de deputado federal.

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O arquivamento de nove ações penais e três inquéritos criminais por peculato foi determinado pelo juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande. As decisões foram tomadas no dia 15 de fevereiro e publicadas nesta sexta-feira no Diário Oficial da Justiça.

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O magistrado levou em consideração habeas corpus concedido há 11 anos, em 7 de abril de 2008, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que na época determinou o trancamento das ações penais.

Com a decisão, além do ex-governador, o arquivamento inocente o ex-secretário estadual de Governo, Raufi Marques, o ex-subsecretário de Comunicação, Oscar Ramos Gaspar, empresários, ex-funcionários públicos estaduais e agências de publicidade.

Na época, Força-Tarefa do Ministério Público Estadual concluiu que houve desvio de R$ 130 milhões no escândalo. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) ingressou com ações criminais.

A competência do órgão para investigações criminais emperrou o andamento dos processos por vários anos. Em 2015, quando Zeca assumiu o mandato de deputado federal, as ações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal.

Em maio do ano passado, o STF mudou a interpretação sobre foro privilegiado, que ficou restrito aos crimes cometidos no exercício do mandato. Com base no novo entendimento, a ministra Rosa Weber determinou a remessa dos inquéritos e ações para a Justiça Estadual.

Em setembro de 2008, o TJ decidiu que a 2ª Vara Criminal era competente para julgar a denúncia e todos os processos foram remetidos para análise do juiz Olivar Coneglian. Conforme despacho publicado hoje, ele determinou o arquivamento das 12 ações.

Com a decisão, o petista ganha mais argumentos para embasar a tese de que foi vítima de perseguição do MPE. A Justiça já o absolveu em praticamente todas as ações por improbidade decorrente da “Farra da Publicidade”.

Licenciado da presidência do PT para tratamento médico, a partir desta semana, o ex-governador ficou surpreso com a decisão. “Não estava nem sabendo”, afirmou.

A semana foi boa para a classe política, literalmente. Na quarta-feira, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou agravo de instrumento e livrou a senadora Simone Tebet (MDB) de ação por improbidade pelo suposto desvio ocorrido na obra de revitalização do balneário municipal de Três Lagoas.