O julgamento do ex-governador André Puccinelli (MDB) por coagir servidores a votar em candidatos aliados nas eleições de 2012 vai começar às 14h do dia 10 de abril de 2019, quase sete anos depois. Nesta ação por improbidade, o emedebista, preso desde 20 de julho deste ano na Operação Lama Asfáltica, pode ser condenado ao pagamento de multa de R$ 2,6 milhões, perda da função pública e ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos.
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A continuidade da ação na Justiça Federal é mais um complicador para o presidente regional licenciado do MDB. Preso com o filho, o professor da UFMS e advogado André Puccinelli Júnior, ele corre sério risco de passar as festas de fim de ano na cela 17 do Centro de Triagem Anísio Lima.
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A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, está com o pedido de urgência para levar o habeas corpus a julgamento na 6ª Turma desde 23 de novembro deste ano. Os advogados apelam para o longo tempo da prisão preventiva de André sem condenação. Ele é acusado de chefiar organização criminosa e causar prejuízo de mais de R$ 432 milhões aos cofres estaduais.
O juiz Renato Toniasso, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, negou pedido do ex-governador para manter o processo da coação dos servidores apenas na Justiça Eleitoral. Para o magistrado, o emedebista pode ser enquadrado nos crimes de improbidade administrativa e a Justiça Federal é competente para julgar a denúncia.
Outra derrota foi manutenção da validade dos vídeos gravados clandestinamente e divulgados pelo jornal Midiamax. André queria realizar nova perícia. Toniasso destacou que a Polícia Federal fez perícia e constatou a autenticidade do material, inclusive dos originais sem legenda.
Com a decisão, o magistrado determinou a data da audiência de instrução para ouvir as testemunhas de defesa. O MPF não manifestou o interesse em produzir provas.
Em decorrência desta ação, o ex-governador está com R$ 2,5 milhões bloqueados pela Justiça para garantir o ressarcimento dos cofres públicos e o pagamento da multa equivalente a 100 salários pagos na época (R$ 26.589,67).
No vídeo, em reunião com os servidores comissionados, André fazia a chamada de cada funcionário para indicar em quem ele deveria votar para vereador. O candidato a prefeito era Edson Giroto, na época no MDB, que contava com o apoio do emedebista e do então prefeito da Capital, Nelsinho Trad (PTB).
A reunião tinha caráter obrigatório e quem não respondia a chamada, era ameaçado de exoneração do cargo comissionado no Governo do Estado. A divulgação da história teve ares de escândalo e desgastou a candidatura de Giroto, que tinha tudo para ser eleito o poste com o apoio de políticos com mais de 80% de popularidade.
Giroto perdeu a eleição para Alcides Bernal (PP), em chapa pura e sem estrutura financeira. Atualmente, o ex-deputado federal está preso na Operação Lama Asfáltica desde 8 de maio deste ano e corre o risco de passar o Natal no presídio.
A defesa de Puccinelli alega que a conduta não se enquadra em qualquer das hipóteses da Lei de Improbidade Administrativa, que é desprovida de dolo e não causou qualquer dano aos cofres públicos.
“Além de que, há risco de condenação bis in idem, em razão de estar respondendo a processo por suposta coação eleitoral no âmbito da Justiça Eleitoral”, ressalta.
O ex-governador gostaria de concentrar a história na Justiça Eleitoral porque tem boas lembranças daquela corte. Em1996, quando derrotou Zeca do PT por 411 votos na polêmica disputa da prefeitura da Capital, ele conseguiu ser absolvido da denúncia de compra de votos.
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