A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou agravo de instrumento e livrou o ex-governador André Puccinelli (MDB) de responder ação por improbidade administrativa por não ter investido R$ 374 milhões em saúde em 2013. Além da perda dos direitos políticos, o emedebista poderia ser condenado ao pagamento de multa de R$ 10 milhões.
Preso desde 20 de julho deste ano na Operação Lama Asfáltica, André teve uma vitória importante na Justiça. Além dessa de 2013, na semana passada, ele se tornou réu por improbidade administrativa por não investir R$ 94 milhões em saúde em 2014. A denúncia foi aceita pela 1ª Vara Federal de Campo Grande.
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No dia 19 de setembro deste ano, a 4ª Turma do TRF3 acatou, por 2 votos a 1, o recurso do ex-governador para rejeitar a ação por improbidade referente ao não investimento de 12% da receita própria em saúde.
Votaram a favor do emedebista o relator, o desembargador Marcelo Saraiva, e a desembargadora Marli Ferreira. Eles consideraram que a Lei do Rateio, que contabiliza a utilização de recursos na atividade meio como da saúde, não foi questionada na Justiça nem considerada inconstitucional.
Saraiva observou ainda que as contas do Governo foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ele ainda corroborou com a tese da defesa de que houve a aplicação de R$ 797 milhões em saúde, o que representaria 12,5% dos recursos próprios.
Já o desembargador André Nabarrete considerou que o rateio perdeu eficácia com a Lei Complementar 141, em vigor desde 2012. Neste caso, ele considerou que o Estado só investiu R$ 391,5 milhões em saúde, abaixo do mínimo exigido, que seria de R$ 766 milhões.
Para o magistrado, a ação por improbidade administrativa deveria ser mantida, porque o governador deixou de aplicar R$ 374,4 milhões em saúde.
Os três desembargadores concordaram que o Ministério Público Federal tem competência para propor ação na área da saúde e o governador pode ser responsabilizado pela não aplicação do mínimo previsto.
A divergência ficou restrita à validade da Lei do Rateio, que vem causando polêmica desde a gestão de Zeca do PT.
O MPF poderá recorrer contra o arquivamento da ação contra o presidente regional do MDB. André poderá usar essa decisão para arquivar a nova ação por improbidade, que pede a sua condenação por não aplicar R$ 94 milhões em 2014.
Independente da Lei do Rateio e da propaganda dos governantes, o fato é que o investimento em saúde é insuficiente.
Enquanto candidato propaga atendimento de primeiro mundo, a população sofre com a dura realidade de não ter leitos em hospitais, não conseguir atendimento médico e até morrer na porte de postos de saúde.
O Correio do Estado mostrou neste mês que 132 pacientes estavam internados em leitos improvisados nas Unidades de Pronto Atendimento, enquanto o Hospital do Trauma, novinho em folha, não é ativado 100% porque não conta com recurso, apesar de ter sido inaugurado há cinco meses.
Só ano passado, conforme a Controladoria Geral da União, 105 mil pessoas aguardavam consulta, cirurgia ou exame médico em Campo Grande. Alguns doentes esperam pelo atendimento, pasmem os cidadãos de bem, há sete longos anos.
A decisão do TRF3 acaba contribuindo com a manutenção deste cenário de caos e impunidade.
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