O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, dividiu em dois inquéritos a denúncia feita pelos delatores da JBS contra o deputado federal Zeca do PT. A Justiça Estadual ficará encarregada em apurar o pagamento de propina em troca de incentivos fiscais quanto ele era governador do Estado.
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Já a denúncia de que ele recebeu R$ 3 milhões em espécie para a campanha eleitoral de 2010 será encaminhada para a Justiça Federal em Campo Grande. Neste caso, o petista corre o risco do caso cair na 3ª Vara Federal, comandada pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, que decretou a prisão preventiva do ex-governador André Puccinelli (MDB), detido desde 20 de julho deste ano.
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Mello declinou competência porque o Supremo restringiu o foro privilegiado aos crimes cometidos durante o mandato. No caso, Zeca é acusado de ter cometido as irregularidades antes de ser eleito deputado federal.
O STF abriu o inquérito com base na delação premiada da JBS no início de abril deste ano. A Polícia Federal e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinaram pelo envio do caso para a primeira instância.
Em despacho publicado nesta quarta-feira, o ministro Celso de Mello acompanhou o parecer do Ministério Público, mas dividiu o inquérito 4.691 em dois.
Confira o andamento no STF
O primeiro se refere à cobrança de propina em troca de incentivos fiscais. Conforme o empresário Joesley Batista, dono da JBS, o suposto esquema foi implantado por Zeca em 2003, no segundo mandato como governador. Ele recebia 20% do total das isenções fiscais concedidas pelo Governo.
Apesar de apontar o petista como pioneiro, o executivo não apresentou documentos nem valores pagos ao ex-governador entre 2003 e 2006.
Este caso será encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que o redistribuirá para uma das sete varas criminais da Capital. Raquel Dodge acusa Zeca pelos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
A segunda denúncia é da entrega de R$ 3 milhões em espécie para o petista no escritório da JBS em São Paulo. No entanto, o petista só declarou R$ 1 milhão em 2010, quando disputou o cargo de governador pela terceira vez.
Este inquérito será encaminhado para uma das duas varas criminais de Campo Grande, a 3ª ou 5ª Vara Federal. A primeira é comandada por Bruno Teixeira, que mandou o ex-governador para a prisão em um despacho elogiado até por ministros do Superior Tribunal de Justiça.
A 5ª Vara é comandada por Dalton Kita Conrado, o primeiro magistrado a despachar na Operação Lama Asfáltica em 2015, quando negou até o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do atual presidente regional do MDB.
Zeca do PT nega ter recebido propina em troca de incentivos e garante que provará a inocência na Justiça.
Candidato a senador pelo PT nas eleições deste ano, ele já tem um problema mais imediato, digamos assim, conseguir a aprovação da candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral. O desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça, comunicou a Justiça Eleitoral de que o petista está com os direitos políticos suspensos.
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