O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, viu afronta do promotor ao cobrar o cumprimento da lei para concluir a obra do Aquário do Pantanal. Marcos Alex Vera de Oliveira ingressou com ação contra a contratação direta de duas empresas, sem licitação e qualquer respaldo legal, para concluir o empreendimento por R$ 38,7 milhões.
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O magistrado sinalizou estar indignado com o chefe da 30ª Promotoria do Patrimônio Público por não respeitar a “hierarquia” funcional e ir contra o “acordo de cúpula”, firmado entre o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o procurador geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Waldir Neves.
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O “pacto nebuloso”, como definiu o Correio do Estado, prevê o pagamento de R$ 28 milhões para a Construtora Maksoud Rahe, famosa pela construção da mansão do ex-secretário Edson Giroto, e R$ 11 milhões para a Tecfasa Brasil.
O desembargador frisou que os pedidos do MPE são antagônicos. Passos, chefe de Marcos Alex, pediu a homologação do acordo sem licitação e a conclusão do Aquário, obra iniciada em 2011 e continuar inacabada, apesar dos gastos terem passado de R$ 84, 7 milhões para R$ 234 milhões.
O procurador Edgar Roberto Lemos de Miranda, integrante da segunda instância do MPE, não só avalizou o pacto, como comparou o Aquário aos grandes monumentos mundiais, como o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e a famosa torre de Paris, na França.
No entanto, com base na Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal, que apontou indícios de superfaturamento, corrupção e pagamento por serviços não realizados, Marcos Alex ingressou com ação para exigir o cumprimento da lei.
Além da legislação, o promotor apontou jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que exige a realização de nova licitação para a conclusão do remanescente de obra. Ao não considerar o acordo, Marcos Alex recorreu a independência funcional.
A decisão do promotor foi classificada como “afronta” pelo desembargador. “Um dos Membros do Ministério Público deste Estado, em afronta aos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, atuando em nome daquela instituição pratica atos contrários o que certamente denota desacerto entre a mensagem anunciada pelo parquet nesta oportunidade e a expressa na Ação Cominatória de Obrigação”, observa.
Marcos José acaba pedindo que o MPE adote uma posição única no caso – mantém o acordo para concluir a obra ao arrepio da lei ou ação para obrigar o governador a realizar nova licitação.
Paulo Cezar dos Passos terá 10 dias para se manifestar sobre este caso. O desembargador determinou a inclusão dos proponentes do acordo na ação movida por Marcos Alex.
Reinaldo espera o aval da Justiça para evitar ações por improbidade administrativa no futuro, já que não existe nenhum respaldo legal para contratar duas empresas por R$ 38,7 milhões sem licitação pública.
Inicialmente, o acordo citava jurisprudência do TCU a respeito da conclusão do prédio da Justiça Federal no Acre, que teria sido realizada contratação direta para o remanescente da obra. No entanto, no caso acreano, houve a contratação da terceira colocada no certame. O TCU observou que a empresa participou de licitação pública.
Após ver a “jurisprudência” desvendada, o Governo decidiu recorrer à Justiça. Só que o juiz David de Oliveira Gomes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou o aval. Agora, o pedido depende do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues.
O Aquário do Pantanal é o exemplo de desperdício de dinheiro público, falta de respeito às leis e de suspeitas de corrupção. A Egelte Engenharia, vencedora do certame, foi afastada para dar lugar a empresa Proteco, de João Amorim, preso junto com Giroto na Lama Asfáltica desde 8 de maio deste ano.
O governador só se preocupou com a conclusão do Aquário após deixar a obra parada por três anos. E só decidiu retomá-la no último ano de mandato, em plena campanha eleitoral.
Depois de todas as denúncias e indignação causada pelo empreendimento, o Governo deveria, pelo menos, cumprir a lei e ouvir a sociedade para evitar mais desperdício do dinheiro público. Porém, aqui é o Brasil!