A Câmara Municipal de Campo Grande tem 60 dias para regularizar o Portal da Transparência sob pena de pagar multa de até R$ 300 mil. Liminar obriga o legislativo a detalhar nos mínimos detalhes o gasto anual de R$ 68,3 milhões com os 29 vereadores. Responsável por criar leis, eles não cumprem uma lei aprovada há nove anos e ignoram até o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2012.
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A determinação é do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No entanto, ele negou o pedido do promotor Adriano Lobo Viana de Resende, do Patrimônio Público, para aplicar multa de R$ 1,114 milhão pelo não cumprimento do TAC por seis anos consecutivos.
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De acordo com a liminar concedida na segunda-feira (7), a Câmara tem dois meses para adequar o site às determinações do TAC, que incluem a divulgação nominal de todos os pagamentos remuneratórios, temporários e de caráter indenizatório aos vereadores, aos ocupantes de cargos comissionados, efetivos e contratados.
A medida já é cumprida pela maior parte dos órgãos em Mato Grosso do Sul, como Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público e, por último, Tribunal de Contas do Estado.
O engraçado no Brasil é que justamente os representantes eleitos pelo povo é que ignoram o cumprimento das leis. Os deputados estaduais também não cumprem integralmente as leis da Transparência e do Acesso à Informação.
A revelação pode acabar com mistérios antigos e acabar com o pagamento de salários a servidores fantasmas. Com maior transparência, a sociedade poderá checar quem recebe salário do legislativo e comprovar se efetivamente trabalha na Casa de Leis.
Caso não cumpre a liminar, a Câmara poderá pagar 300 UFERMS de multa por dia, o que representa R$ 7,7 mil. O magistrado limitou a multa ao valor máximo de R$ 300 mil.
Sobre o pedido do MPE para punir os gestores do legislativo pelo não cumprimento da lei, o juiz alerta de que poderá analisar o pedido por ato atentatório à dignidade da Justiça. O pedido foi feito pelo promotor Adriano Resende porque a Câmara ignorou vários ofícios do MPE cobrando o cumprimento do TAC.
No início do mês, por meio da assessoria, o presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), informou que vem adotando as medidas para cumprir integralmente a Lei da Transparência.
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