Dois anos e dois meses após a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), o ex-governador André Puccinelli (MDB) e o ex-secretário estadual de Fazenda, Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, tornaram-se réus pela contratação da Itel Informática, incorporada pela Mil Tec Tecnologia da Informação. Eles podem ser condenados a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e ao pagamento de multa de até 100 vezes o salário da época.
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A ação por improbidade administrativa foi protocolada pelo MPE em 25 de janeiro de 2016. Somente no dia 6 deste mês, a Justiça aceitou a denúncia contra Puccinelli, Lorenzetto, os ex-superintendentes estaduais de Tecnologia da Informação, André Luiz Cance e Daniel Nantes Abuchaim, e o empresário João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro.
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A denúncia foi aceita pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda, que assumiu no início de março a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Só para efeito de comparação, o juiz federal Sérgio Moro, famoso pela Operação Lava Jato e ídolo de alguns magistrados, leva dias para aceitar a denúncia e, no máximo, seis meses para dar a sentença.
O grupo emedebista foi denunciado por burlar a legislação com a contratação de funcionários da Itel Informática para a atividade-fim, que deveria ser exercida por funcionários concursados. O contrato foi prorrogado por mais 63 meses, sendo que o máximo permitido seria de 48 meses.
Lorenzetto teria assinado os aditivos para perpetuar o ilícito e aumentar o número de funcionários, conforme a ação do MPE.
Marcel Henry avaliou que as contestações dos réus serão melhores debatidas ao longo do processo. Ele considera fundamental apurar se o preço do serviço cobrado pela empresa foi “exorbitante”.
O MPE pede a imposição das sanções previstas no inciso III do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratação com o poder público por até três anos.Puccinelli poderá ser condenado ao pagamento de multa de R$ 3 milhões, considerando-se o salário do governador.
Demorou, mas é a primeira ação envolvendo a polêmica contratação da Itel Informática, que presta serviços para a administração estadual desde a gestão de Zeca do PT.
Pelo mesmo problema, o não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público, o ministro Carlos Marun, e o deputado estadual Amarildo Cruz, são réus pela contratação da Digix. Eles podem ser condenados a devolver R$ 16 milhões aos cofres públicos.
A Mil Tec, que absorveu a Itel, ainda mantém o contrato com a Secretaria Estadual de Fazenda.
Com o recebimento da denúncia, o juiz começa a analisar o mérito da ação e o julgamento só deve ser concluído em 2019.
André nega irregularidade e vê forte “conteúdo ideológico” em ação
O ex-governador André Puccinelli negou as irregularidades e denunciou forte “conteúdo ideológico” do MPE na ação por improbidade administrativa. Esta mesma estratégia foi adotada pela Mil Tec e pelos demais investigados, que questionaram o fato da investigação ter se iniciado a partir de denúncia anônima.
O presidente regional do MDB destaca que não houve improbidade administrativa nem enriquecimento ilícito com a contratação da Itel. Ele destacou que não é possível definir com clareza qual atividade é meio ou fim no fisco estadual.
Ele explicou que só as atividades de polícia, fiscalizçaão, controle e justiça não podem ser terceirizados. Sobre a contratação da Itel, ele destaca dois pontos: a contratação foi feita pelo antecessor, Zeca do PT, e as prorrogações foram feitas mediante justificativa.
Puccinelli recorre à alegação de que o gestor público não pode ser condenado por improbidade administrativa nem ser responsável com base na teoria do domínio do fato. Este último item foi usado, por exemplo, na sentença do Mensalão do PT.
Em último caso, ele pede que a responsabilização fique restrita ao secretário de Fazenda, que assinou os temos aditivos.
Autor da Coluna “Em pauta”, publicada pelo Campo Grande News, Lorenzetto, afirmou que o Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para analisar os contratos. A corte fiscal considerou regular e legal a contratação da Itel. Ele e Daniel Abuchaim destacaram que a terceirização era mais vantajosa para o poder público.
Outro argumento, também usado por Baird, foi de que os trabalhadores não exerciam a atividade-fim de arrecadação e fiscalização.
O Bill Gates Pantaneiro ressaltou que não houve lucro exagerado com o contrato e a lei permite a prorrogação por até 72 meses. “Os funcionários não tinham acesso a dados sigilosos”, argumentou.
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