O vereador Lívio Viana de Oliveira Leite (PSDB) desistiu da ação popular e abriu caminho para o prefeito Marquinhos Trad (PSD) retomar a cobrança da taxa do lixo em Campo Grande. Até o MPE (Ministério Público Estadual) fechou os olhos para o descumprimento da liminar, que proibia o lançamento da contribuição sem o julgamento do mérito.
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Com a manifestação de ambos, só falta a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, para cair o último obstáculo legal para a cobrança da taxa do lixo.
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No entanto, confiante de que não haveria problemas por parte do parlamentar tucano nem do MPE, o prefeito lançou a “nova” taxa do lixo, instituída pela Lei Complementar 308/2017 no dia 14 de março deste ano. A cobrança será feita por meio de boleto, apesar de a legislação prever na conta de água.
O campo-grandense deverá pagar sem multa até o dia 20 deste mês. No entanto, muitos moradores ainda não receberam os boletos da contribuição, criada com o apoio de 25 dos 29 vereadores de Campo Grande.
De acordo com o prefeito, 25% vão pagar até R$ 50 por ano, 35% entre R$ 50 e R$ 100; 27% de R$ 100 a R$ 200; os 13% restantes vão desembolsar mais de R$ 200.
Na manifestação protocolada ontem pelo advogado Lauro Beckmann Cabral, Dr. Lívio, como é mais conhecido, argumenta que concorda com o pedido de extinção da ação, protocolada
pelo procurador geral do município, Alexandre Ávalo. Ele argumenta que houve “perda do objeto”.
Apesar da ação popular não mencionar os critérios usados para calcular a contribuição, o parlamentar cita, na desistência, que essa era o seu objetivo principal. “Os quais (os critérios) já foram objeto de cancelamento e restituição de valores aos contribuintes, tendo se esgotado a pretensão inicial”, frisa.
Na mesma linha vai o promotor dos Direitos Humanos, Eduardo Cândia. “O cálculo da taxa já não mais existe, posto que a própria prefeitura cancelou”, afirma. Ele avaliza a decisão do prefeito Marquinhos Trad, que relançou a taxa do lixo apesar da liminar proibindo a cobrança com base na Lei Complementar 308.
Para Cândia, a cobrança é legal porque houve “nova regulamentação”. O promotor e o vereador apresentaram a manifestação no mesmo dia, 4 de abril.
O vereador Vinícius Siqueira (DEM), que votou contra a criação da taxa em novembro, prometeu ingressar como interessado na ação popular porque previa a desistência do colega. No entanto, ele não se manifestou até ontem, e a tendência é a extinção da ação popular.
Com a cobrança da taxa do lixo, o prefeito pretende bancar o contrato com a Solurb, que é investigada na Operação Lama Asfáltica pela Polícia Federal. A corporação suspeita que a empresa pertence, de fato, ao empresário João Amorim, sogro do empresário Luciano Potrick Dolzan, sócio de 50%. A outra metade pertence à Financial Construtora Industrial.
O contrato firmado por Nelsinho Trad (PTB) em 2012 previa o desembolso de R$ 52 milhões por ano. Marquinhos tem dito que o valor será de R$ 85 milhões neste ano, o que representa acréscimo de 63% em pouco mais de cinco anos, considerando-se que o contrato foi firmado em outubro.
Trad justifica que com a cobrança da taxa do lixo, o município vai priorizar investimentos em pavimentação, educação, saúde e segurança.