Com redução da tarifa mínima, conta de água pode ficar até 22,83% mais cara. Decisão vai caber à Justiça (Foto: Álvaro Rezende)

A Águas Guariroba alega prejuízo mensal de R$ 6,379 milhões com fim da tarifa mínima e cobra o reajuste de 22,83% na tarifa de água e esgoto. Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, o decreto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) abriu uma batalha judicial entre a concessionária e o município. No momento, a decisão será do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O fim da cobrança de valor mínimo nas contas de água é reivindicação antiga dos clientes da concessionária. Há 13 anos, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública e conseguiu suspender a cobrança. No entanto, a sentença foi revista pelo TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça.

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A última vitória da empresa ocorreu no ano passado, quando conseguiu arquivar o projeto de lei proposto pelo vereador Ayrton de Araújo (PT), que determinava a cobrança apenas pela água efetivamente consumida.

Quando achou que a vitória estava consagrada, a concessionária foi surpreendida pelo decreto de Marquinhos, que reduziu a tarifa mínima em 50% neste ano e a zera em 2019. Ou seja, a partir do próximo ano, o consumidor só vai pagar pela quantia consumida. Esta foi uma das poucas promessas de campanha cumprida pelo prefeito.

Os problemas da Águas

Concessionária do serviço de água e esgoto desde o ano 2000, a Águas está envolvida em várias polêmicas:

Operação Lama Asfáltica

A empresa é suspeita de pagar propina ao grupo do ex-governador André Puccinelli (MDB) e já foi alvo de duas operações, Máquinas de Lama e Papiros de Lama, da Polícia Federal.

Prorrogação de contrato até 2060

A prorrogação do contrato por mais 30 anos, feita por Nelsinho Trad (PTB) a 18 anos do fim do primeiro, foi suspensa pelo TCE. O MPE também considerou ilegal e tenta anular a extensão até 2060 na Justiça.

Reajustes polêmicos

Ações do MPE questionam reajustes extras para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro autorizados por Puccinelli e Nelsinho.

Fim da tarifa mínima

Marquinhos baixou decreto reduzindo a tarifa mínima em 50% este ano e zerando em 2019. A concessionária alega prejuízo e tenta suspender o decretou ou obter reajuste extra de 22,83%.

Só que a medida tem impacto na receita da concessionária. Pelo contrato firmado no ano 2000, a empresa tem direito a taxa interna de retorno do investimento de 17,27%. Ou seja, caso o percentual fique abaixo deste índice, fica constatado o desequilíbrio econômico-financeiro e a prefeitura é obrigada a buscar alternativas para recompor o percentual.

A redução na tarifa mínima de 10 para cinco metros cúbicos causou a redução da taxa TIR de 17,27% para 16,134%. A perda de arrecadação mensal é de R$ 6,379 milhões.

O presidente da Águas, Guilherme Deluca, enviou ofício cobrando o reequilíbrio econômico-financeiro da Agência Municipal de Regulação. O órgão pediu o estudo do impacto econômico e as propostas da concessionária.

A principal proposta é o pedido de revisão tarifária e o reajuste de 22,83% nas conta de água e esgoto. A empresa propôs outros dois índices menores, mas com outras contrapartidas.

A primeira era o reajuste de 18,79% em janeiro deste ano e o aumento na tarifa de esgoto de 70%, atualmente, para 75% em 2021 (quando a cobertura deverá atingir 90%) e para 80% em 2025 (quando a rede atingir 98% dos imóveis).

A segunda opção seria aumento de 9,178%, com o mesmo aumento na tarifa de esgoto e com a cobrança pelo serviço básico de água e esgoto de todos os imóveis que não usam o serviço, como os que estão fechados, desconectados ou abandonados. Por exemplo, empresas que lutam na Justiça para manter poços artesianos pagariam uma tarifa mínima.

O chefe da procuradoria jurídica da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inouye, deu parecer pela procedência do pedido da empresa: o contrato prevê o reequilíbrio econômico-financeiro.

O diretor de Fiscalização e Estudos Econômicos Financeiros da agência, Renato Assis Coutinho, emitiu parecer pelo reajuste de 5,56% a partir deste ano, mas com aumento na tarifa de esgoto de 70% para 80% (até 2025) e com a cobrança da tarifa referencial da água e esgoto.

A proposta só não foi aprovada porque a reunião do conselho foi suspensa pelo conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas do Estado, em 20 de dezembro passado.

Consumo de água pode ficar mais caro na Capital. Proposta prevê a cobrança até de imóveis fechado e com consumo final (Foto: Álvaro Rezende)

Então, a concessionária recorreu à Justiça e conseguiu suspender o decreto na véspera do Natal. Na semana seguinte, Marquinhos conseguiu reverter no Tribunal de Justiça e o decreto continua em vigor.

Agora, a decisão sobre a suspensão do decreto ou aumento de até 22,83% na conta de água depende do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça.

Na defesa do município, o procurador geral, Alexandre Ávalo, destacou que a tarifa mínima não constava do contrato de concessão, mas foi instituída por meio de decreto do prefeito municipal. Ou seja, foi uma decisão unilateral, que beneficiou a empresa no primeiro momento.

Agora pode prejudicar.

O risco para o consumidor é que a ementa do prefeito – para ganhar popularidade – pode sair pior que o soneto.

Marquinhos está certo quando diz que o consumidor deve pagar pela quantidade efetivamente consumida. Por outro lado, o contrato tem validade jurídica. Alguém vai acabar pagando a conta?

A propaganda acabou sendo feito com o chapéu alheio.