A Águas Guariroba alega prejuízo mensal de R$ 6,379 milhões com fim da tarifa mínima e cobra o reajuste de 22,83% na tarifa de água e esgoto. Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, o decreto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) abriu uma batalha judicial entre a concessionária e o município. No momento, a decisão será do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O fim da cobrança de valor mínimo nas contas de água é reivindicação antiga dos clientes da concessionária. Há 13 anos, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública e conseguiu suspender a cobrança. No entanto, a sentença foi revista pelo TJ e pelo Superior Tribunal de Justiça.
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A última vitória da empresa ocorreu no ano passado, quando conseguiu arquivar o projeto de lei proposto pelo vereador Ayrton de Araújo (PT), que determinava a cobrança apenas pela água efetivamente consumida.
Quando achou que a vitória estava consagrada, a concessionária foi surpreendida pelo decreto de Marquinhos, que reduziu a tarifa mínima em 50% neste ano e a zera em 2019. Ou seja, a partir do próximo ano, o consumidor só vai pagar pela quantia consumida. Esta foi uma das poucas promessas de campanha cumprida pelo prefeito.
Os problemas da Águas
Concessionária do serviço de água e esgoto desde o ano 2000, a Águas está envolvida em várias polêmicas:
Operação Lama Asfáltica
A empresa é suspeita de pagar propina ao grupo do ex-governador André Puccinelli (MDB) e já foi alvo de duas operações, Máquinas de Lama e Papiros de Lama, da Polícia Federal.
Prorrogação de contrato até 2060
A prorrogação do contrato por mais 30 anos, feita por Nelsinho Trad (PTB) a 18 anos do fim do primeiro, foi suspensa pelo TCE. O MPE também considerou ilegal e tenta anular a extensão até 2060 na Justiça.
Reajustes polêmicos
Ações do MPE questionam reajustes extras para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro autorizados por Puccinelli e Nelsinho.
Fim da tarifa mínima
Marquinhos baixou decreto reduzindo a tarifa mínima em 50% este ano e zerando em 2019. A concessionária alega prejuízo e tenta suspender o decretou ou obter reajuste extra de 22,83%.
Só que a medida tem impacto na receita da concessionária. Pelo contrato firmado no ano 2000, a empresa tem direito a taxa interna de retorno do investimento de 17,27%. Ou seja, caso o percentual fique abaixo deste índice, fica constatado o desequilíbrio econômico-financeiro e a prefeitura é obrigada a buscar alternativas para recompor o percentual.
A redução na tarifa mínima de 10 para cinco metros cúbicos causou a redução da taxa TIR de 17,27% para 16,134%. A perda de arrecadação mensal é de R$ 6,379 milhões.
O presidente da Águas, Guilherme Deluca, enviou ofício cobrando o reequilíbrio econômico-financeiro da Agência Municipal de Regulação. O órgão pediu o estudo do impacto econômico e as propostas da concessionária.
A principal proposta é o pedido de revisão tarifária e o reajuste de 22,83% nas conta de água e esgoto. A empresa propôs outros dois índices menores, mas com outras contrapartidas.
A primeira era o reajuste de 18,79% em janeiro deste ano e o aumento na tarifa de esgoto de 70%, atualmente, para 75% em 2021 (quando a cobertura deverá atingir 90%) e para 80% em 2025 (quando a rede atingir 98% dos imóveis).
A segunda opção seria aumento de 9,178%, com o mesmo aumento na tarifa de esgoto e com a cobrança pelo serviço básico de água e esgoto de todos os imóveis que não usam o serviço, como os que estão fechados, desconectados ou abandonados. Por exemplo, empresas que lutam na Justiça para manter poços artesianos pagariam uma tarifa mínima.
O chefe da procuradoria jurídica da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inouye, deu parecer pela procedência do pedido da empresa: o contrato prevê o reequilíbrio econômico-financeiro.
O diretor de Fiscalização e Estudos Econômicos Financeiros da agência, Renato Assis Coutinho, emitiu parecer pelo reajuste de 5,56% a partir deste ano, mas com aumento na tarifa de esgoto de 70% para 80% (até 2025) e com a cobrança da tarifa referencial da água e esgoto.
A proposta só não foi aprovada porque a reunião do conselho foi suspensa pelo conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas do Estado, em 20 de dezembro passado.
Então, a concessionária recorreu à Justiça e conseguiu suspender o decreto na véspera do Natal. Na semana seguinte, Marquinhos conseguiu reverter no Tribunal de Justiça e o decreto continua em vigor.
Agora, a decisão sobre a suspensão do decreto ou aumento de até 22,83% na conta de água depende do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça.
Na defesa do município, o procurador geral, Alexandre Ávalo, destacou que a tarifa mínima não constava do contrato de concessão, mas foi instituída por meio de decreto do prefeito municipal. Ou seja, foi uma decisão unilateral, que beneficiou a empresa no primeiro momento.
Agora pode prejudicar.
O risco para o consumidor é que a ementa do prefeito – para ganhar popularidade – pode sair pior que o soneto.
Marquinhos está certo quando diz que o consumidor deve pagar pela quantidade efetivamente consumida. Por outro lado, o contrato tem validade jurídica. Alguém vai acabar pagando a conta?
A propaganda acabou sendo feito com o chapéu alheio.