Para justificar a contratação de empresas por R$ 38,7 milhões sem licitação para concluir o Aquário do Pantanal, o Governo do Estado, o Tribunal de Contas e o MPE (Ministério Público Estadual) apontaram que a paralisação da obra vem causando prejuízos. Além disso, para convencer o Poder Judiciário a burlar a Lei de Licitações, o trio alega que o certame pode demorar, no mínimo, oito meses e ainda – pasmem – escolher uma empresa não apta a concluir a obra.
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O pedido da homologação extrajudicial foi protocolado nesta terça-feira (20), dois meses e cinco dias depois de ser assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Waldir Neves, e pelo procurador geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes.
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O caso será julgado pelo juiz José Eduardo Neder Meneghelli, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande. A decisão de recorrer à Justiça é para evitar ações futuras envolvendo a polêmica obra, que deveria ser concluída por R$ 84 milhões, mas transformou-se em elefante branco apesar de já ter consumido R$ 234 milhões.
O Aquário é investigado pela Polícia Federal na Operação Lama Asfáltica, que aponta indícios de desvios de R$ 300 milhões na gestão de André Puccinelli (MDB). A PF que desvendou a maracutaia na obra. A Egelte Engenharia venceu a licitação, mas a obra foi repassada para a Proteco, do empresário João Amorim.
Após o escândalo, a empreiteira reassumiu a obra, mas não chegou a acordo com Reinaldo sobre os valores necessários para a conclusão. A segunda colocada também declinou.
Somente após manter a obra parada por três anos, o governador chegou à conclusão de que o empreendimento vem causando prejuízos aos cofres públicos. Só que pretende concluí-la por R$ 38,7 milhões sem licitação.
No final do ano, Reinaldo fechou acordo com o MPE e o TCE para contratar a Construtora Maksoud Rahe por R$ 27,5 milhões e a Tecfasa Brasil Soluções e Eficiência Energética por R$ 11,2 milhões.
Só que o amparo legal para a contratação direta era o acórdão do Tribunal de Contas da União, que considerou legal a dispensa de licitação para a conclusão do remanescente da obra da Justiça Federal do Acre. Só que neste caso, a Lei de Licitações foi seguida, porque a terceira colocada assumiu e concluiu a obra.
O acórdão não é citado no acordo extrajudicial firmado por Reinaldo, Waldir e Brittes. Eles destacam a necessidade do Aquário ser concluído o mais rápido possível devido aos “riscos de perecimento da estrutura”, dos peixes já adquiridos, “bem como a supremacia dos interesses envolvidos”.
O Governo alega que novo certame seria extremamente inviável para o Estado, não apenas pela complexidade do procedimento licitatório. Apesar da primeira licitação, realizada na gestão de Puccinelli ter atraído 15 empresas, o trio prevê um restrito número de possíveis interessados na conclusão do Aquário.
O Governo estima que levaria, no mínimo, oito meses somente com a fase externa da licitação para a conclusão da obra, sem considerar os recursos administrativos e judiciais, que poderiam postergar a conclusão do empreendimento por tempo indeterminado.
Aqui há um argumento curioso. O governador prevê que a licitação poderá escolher empresa não apta a conclusão do empreendimento, o que poderia acarretar mais prejuízos à população e ao Estado. Como seria possível uma equipe qualificada e preparada escolher o pior para concluir uma obra?
Eles ainda destacam que o objetivo de imprimir ritmo acelerado para minimizar os prejuízos causados pela demora na conclusão do Aquário, parado desde a posse do tucano.
Além de pedir para o juiz dar o aval para a contratação sem licitação, Governo, TCE e MPE pedem que seja dispensada as medições por preço unitário.
A Justiça não poderá ser responsabilizada pela demora na retomada do Aquário. O Governo firmou o acordo em 15 de janeiro deste ano e pretendia iniciar as obras em fevereiro, com previsão de concluir o Aquário em 10 meses, ou seja, em outubro.
Se o cronograma de 10 meses for mantido, caso o juiz dê o aval para que se ignore a Lei 8.666/93, a inauguração ficará para o início de 2019, a ser feita pelo governador eleito ou reeleito em outubro deste ano.
O valor previsto para a conclusão da obra é de R$ 71 milhões, o dobro do previsto por Puccinelli, quando entregou o cargo em dezembro. Realmente, a demora encareceu a obra.
Todo o processo ocorreu com o Aquário sendo fiscalizado desde o início pelo TCE e pelo MPE. O cumprimento da lei, no atual momento, seria o mínimo de se esperar para uma obra que deverá custar aproximadamente R$ 300 milhões.