Juiz mantém ação e bloqueio de bens de senadora por desvios em obra do balneário

A Justiça Federal manteve a ação por improbidade administrativa e o bloqueio dos bens da senadora Simone Tebet (MDB) pelo desvio de dinheiro público na obra de revitalização do balneário municipal de Três Lagoas. Ela não está sozinha neste escândalo, que envolve ex-secretários, ex-funcionários municipais, o empresário Antônio Fernando de Araújo Garcia e a Anfer Construção e Comércio.

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Conforme a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), o Governo federal e o município investiram R$ 979 mil na revitalização, executada em duas etapas. A Controladoria Geral da União detectou diversas irregularidades, desde o direcionamento na licitação com exigências “inéditas” para favorecer a Anfer e a eliminação da única concorrente na fase de habilitação.

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Com base no desvio, a Procuradoria Regional da República pediu o bloqueio de R$ 242,3 mil da senadora, da Anfer, do empresário, do ex-secretário municipal de Finanças, Valmir Marques, do ex-diretor de licitações, Hélio Mangialardo, entre outros. A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens.

Em despacho publicado ontem no Diário da Justiça, o juiz Roberto Polini, da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, negou o pedido da emedebista para suspender a ação com base no argumento de que o crime prescreveu. Ele argumentou que o prazo conta até quando o prefeito conclui o segundo mandato. No caso da senadora, ela renunciou ao cargo em 2010 para disputar o cargo de vice-governadora do Estado e a ação foi proposta em 24 de setembro de 2014.

A preocupação da parlamentar, que votou a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e chegou a condenar a corrupção nos governos do PT, é que a indisponibilidade atingisse todos os seus bens por causa do CPF.

Na denúncia, o MPF cita que a Anfer, que teria sido beneficiada do direcionamento da licitação no primeiro mandato, doou R$ 78 mil para a campanha de reeleição de Simone. Ela acabou reeleita e deixou o lugar para Márcia Moura (MDB).

Polini negou o pedido da Anfer para restringir o bloqueio a um único imóvel, avaliado em R$ 1,4 milhão. O magistrado destacou que o empreendimento é alvo de duas ações de indisponibilidade, uma da Justiça Estadual e outra da Receita Federal.

A ação por improbidade administrativa segue seu rito e pode levar a condenação dos envolvidos a perda dos direitos políticos e a devolver o valor desviado dos cofres públicos com multa civil. O valor total da ação é de R$ 1,2 milhão.

Simone pede a condenação só dos “responsáveis diretos” por licitação e obras

A senadora Simone Tebet nega ter cometido qualquer irregularidade na revitalização do balneário e pede a condenação apenas dos “responsáveis diretos” pela licitação e pela execução das obras. Ela nega qualquer irregularidade na doação pela Anfer para a sua campanha à reeleição em 1998.

A principal ligação entre a empreiteira e a ex-prefeita é a doação de R$ 78 mil para a campanha eleitoral. Ela destaca que a prestação de contas foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Para a emedebista, ela não pode ser condenada apenas porque tinha ascendência sobre os funcionários envolvidos no escândalo. Ela pede que a Justiça não recorra ao domínio do fato para condená-la neste caso, ou seja, só porque ela era prefeita na época.

“Sustenta que as eventuais irregularidades devem ser imputadas aos responsáveis diretos e que os termos dos editais de licitação, bem como valores de itens de obras, são atribuições exclusivas dos servidores técnicos responsáveis, subordinados diretamente ao respectivo Secretário Municipal”, relata o juiz, sobre a defesa feita pela senadora.

A Anfer não só negou ter cometido qualquer irregularidade, como responsabilizou os gestores públicos pelo suposto desvio na obra. A empresa cita que as irregularidades na licitação, também apontadas pelo Tribunal de Contas da União, foram cometidas pelos servidores municipais de Três Lagoas.

Antônio Fernando nega as irregularidades e frisa que a doação de R$ 78 mil para a campanha de Simone não foi ilícita, porque foi declarada à Justiça Eleitoral. “Aduz ainda que os serviços foram integralmente executados, inexistindo dano ao erário”, conclui.

Os outros envolvidos também negam ter cometido qualquer irregularidade ou desvio de dinheiro público.