O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) só terá acesso parcial ao inquérito 1.190, no Superior Tribunal de Justiça, que apura a denúncia de pagamento de R$ 38,4 milhões em propinas pela JBS ao tucano. A determinação é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que foi disponibilizada nesta sexta-feira.
No despacho (clique aqui), o ministro veta o acesso do governador às investigações feitas pela Policia Federal desde 15 de setembro do ano passado. As diligências foram determinadas pelo ministro Félix Fischer, relator da denúncia no STJ.
O inquérito foi aberto por determinação de Fachin, que homologou a delação premiada dos donos e executivos da JBS. Neste caso, eles acusam o pagamento de R$ 150 milhões em propina em troca de incentivos fiscais a Reinaldo e ao ex-governador André Puccinelli (PMDB).
Conforme a denúncia, que teve o sigilo levantado por Fachin em maio do ano passado, a propina era paga em espécie, por meio de doleiros e notas fiscais frias. O tucano teria recebido R$ 28,4 milhões por meio de notas e R$ 10 milhões em espécie. O emedebista teria ficado com R$ 112 milhões.
No STJ, a sindicância se transformou em inquérito e o ministro determinou a realização de diligências complementares. A pedido do ministro, a PF pegou novos depoimentos dos delatores, como os empresários Joesley e Wesley Batista, que teriam detalhado o suposto esquema criminoso.
Desde então, a defesa do governador, feita pelo advogado Gustavo Passarelli, tenta ter acesso ao inquérito. Em 2 de outubro do ano passado, Edson Fachin negou liminar para que Reinaldo tivesse acesso ao inquérito.
Em 15 de dezembro, em novo despacho, que só foi disponibilizado hoje, o ministro revê a decisão anterior e determinou acesso ao inquérito. No entanto, ele determinou que a defesa do tucano só tenha conhecimento das provas anexadas ao inquérito.
Fachin fez a ressalva de que as investigações em curso continuam em sigilo. Ele ainda deu autonomia para o ministro Félix Fischer manter em sigilo eventual diligência investigatória em curso que considerar importante.
A procuradora geral da República, Raquel Dodger, já tinha se manifestado favorável ao levantamento do sigilo das provas que já eventualmente tenham sido coletadas e anexadas ao inquérito.
O acesso aos autos será fundamental para o governador decidir a linha de defesa, um direito garantido pela Constituição, e decidir o seu futuro político.
Caso venha disputar a reeleição, Reinaldo tentará manter o foro privilegiado no STJ. No entanto, se mudar de ideia e disputar o Senado, o inquérito pode subir par ao STF, onde não houve nenhuma condenação em decorrência da Operação Lava Jato ou outra delação envolvendo deputados e senadores no ano passado.
O maior risco é o tucano ficar sem foro e repetir a história do antecessor, André Puccinelli, que teve a prisão preventiva decretada pela Justiça de primeira instância. O presidente regional do MDB até passou uma noite no presídio e usou tornozeleira eletrônica.
Se fosse senador, cargo que chegou a ser lançado em 2014, Puccinelli não teria passado pelos percalços vividos em 2017.