Ação na Justiça tenta abrir “caixa preta” e obrigar TCE a mostrar onde gasta R$ 274,7 milhões

O caso mais notório de como as coisas ainda precisam melhorar muito no Brasil é o Tribunal de Contas do Estado, uma verdadeira “caixa preta”, que deveria dar o exemplo de transparência. Além de abrigar políticos investigados, garantindo foro privilegiado e pagando nababescos salários, a corte fiscal não presta contas a sociedade onde torra R$ 274,7 milhões por ano. [adrotate group=”3″]

Na esperança de mudar esta situação, o Ministério Público Estadual ingressou, ontem, com ação civil pública para obrigar o presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves, a cumprir integralmente duas leis, a da Transparência (12.527/2011) e de Acesso à Informação (LC 131/2009).

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A denúncia de que o órgão atua a margem da lei há nove anos foi feita pela organização não governamental Transparência Brasil. O inquérito ficou a cargo do promotor do Patrimônio Púbico Marcos Alex Vera de Oliveira, conhecido como “xerife” do MPE, por não se intimidar com os poderosos em terras pantaneiras.

O TCE ignora totalmente a lei, enquanto o Tribunal de Justiça e o MPE não só cumprem a lei, como arcam com os desgastes com a publicidade dos salários e benefícios pagos aos seus integrantes. O Governo estadual teve até nota 10 com o novo Portal da Transparência, implantado na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).

No entanto, a corte fiscal ignora solenemente duas leis brasileiras. O mais grave é que a corte, composta por sete conselheiros, não custa barato ao contribuinte. Só neste ano, o orçamento é de R$ 274,7 milhões, uma fortuna que supera o orçamento da maior parte dos 79 municípios sul-mato-grossenses.

“Como dito outrora, é dever da Corte de Contas prestar as devidas informações aos cidadãos”, alerta Marcos Alex, que constatou, na investigação, o descumprimento da Lei da Transparência.

Waldir Neves não divulga as receitas, prestações de contas anuais e as folhas de pagamento dos servidores. Pela lei, o TCE deveria expor no sítio eletrônico a relação nominal de todos os servidores, efetivos e comissionados, com os respectivos salários, auxílios, verbas temporárias, indenizações e gratificações.

No entanto, o órgão se dá por satisfeito em divulgar a relação de quem é efetivo, outra lista de comissionados, outra de conselheiros, uma tabela com os subsídios e, pronto, dane-se o cidadão curioso em saber onde é aplicado o dinheiro público.

“Com efeito, frisa-se que, muito embora tal Corte de Contas seja um órgão de controle externo, não deve olvidar-se das normas de transparência que vigem em nosso País”, observa o promotor.

“Destarte, resta evidente que o sítio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em desacordo com as normas supramencionadas e que a este Órgão compete a adoção das devidas supramencionadas e que a este Órgão compete a adoção das devidasobservância de tais normas”, alerta.

Marcos Alex pede que o TCE passe a divulgar o salário e penduricalhos pagos a cada servidor efetivo, comissionado ou conselheiro de forma nominal e detalhada, pormenorizando todos os pagamentos feitos.

Também pede o cumprimento da lei e adote o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) que garanta o fornecimento das informações solicitadas virtualmente e presencialmente.

Enfim, uma esperança de que a sociedade ficará sabendo como é gasto o dinheiro do TCE, criado para fiscalizar o dinheiro público, mas que se tornou caro, obscuro e estranho aos princípios morais, éticos e transparentes exigidos pela sociedade sul-mato-grossense.

A decisão para colocar o TCE nos eixos caberá ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responsável pelo julgamento da ação com pedido de liminar.