MPF acusa André de chefiar organização criminosa, fraude e causar prejuízo de R$ 142 milhões

Ex-deputado estadual, ex-deputado federal, ex-prefeito da Capital e ex-governador do Estado por dois mandatos consecutivos, André Puccinelli (PMDB) tornou-se réu na Operação Lama Asfáltica, pela primeira vez, por causar prejuízos de R$ 142,5 milhões aos cofres públicos. Junto com outras 12 pessoas, ele é acusado de chefiar organização criminosa, fraudar licitações, corrupção passiva, falsificar documentos públicos para obter financiamento do BNDES, entre outros.

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A primeira ação penal contra o peemedebista, que se lançou pré-candidato para tentar o terceiro mandato neste ano, tem 165 páginas e foi protocolada, em 12 de dezembro, pelo procurador regional da República, Davi Marcucci Pracucho. A denúncia foi aceita pelo juiz substituto Rodrigo Boaventura Martins, que já deixou a 3ª Vara Federal.

Os supostos crimes de Puccinelli

Na ação penal, aceita pela Justiça Federal, o ex-governador se tornou réu pelos seguintes crimes, entre outros:

• cinco vezes pelo artigo 90 da Lei 8.666/1993 – fraudar, mediante ajuste ou outro expediente, caráter competitivo de procedimento licitatório – pena de dois a quatro anos de reclusão

• quatro vezes o artigo 312 do Código Penal – apropriar de vantagem indevida em decorrência do cargo como funcionário público – pena de dois a 12 anos de prisão

• cinco vezes o artigos 19 da Lei 7.492/1986 – obter financiamento de banco público mediante falsificação de dados – de dois a seis anos de reclusão

• cinco vezes o artigos 20 da Lei 7.492/1986 – aplicar em finalidade diversa da prevista em lei o recurso do financiamento – de dois a seis anos

Pracucho fez a denúncia com base nas investigações feitas nas obras do PAC Lagoa, construção da Avenida Lúdio Martins Coelho, entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Antônio Bandeira; a pavimentação da MS-430, a rodovia turística entre São Gabriel do Oeste e a MS-080 (Rio Negro); falsificação de dados para induzir o BNDES ao erro para liberar financiamento de R$ 357,4 milhões; pagamento de propina para empresário; e uso do avião de João Amorim e João Roberto Baird.

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Após se queixar de demora, Puccinelli e torna réu pela primeira vez na Lama Asáltica

Ele pede a condenação do ex-governador e do ex-secretário a pagarem R$ 285 milhões aos cofres públicos, sendo R$ 142,5 milhões para ressarcir os prejuízos e R$ 142,5 milhões como reparação dos danos transindividuais.

O ressarcimento integral dos danos também é cobrado de João Amorim, da sócia ex-secretária, Elza Cristina Araújo dos Santos, da ex-presidente da Agesul, Maria Wilma Casanova Rosa, do gerente da agência, Hélio Yudi Komiyama, e de Edmir Fonseca Rodrigues. O empresário Marcos Tadeu Enciso Puga, acusado de receber R$ 20 mil em propina, pode ser condenado a devolver R$ 223,8 milhões.

Para corroborar a acusação, o procurador usou auditorias realizadas pela CGU (Controladoria Geral da União, laudos e interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal e a delação premiada da JBS.

“André valeu-se dos mandatos de governador do Estado, especificamente da concessão de benefícios fiscais para a JBS e outras empresas, para a obtenção de vultuosas quantias em vantagens ilícitas para si e para outrem”, conclui o procurador.

Na longa peça de acusação, ele descreve a forma como ocorreram os crimes, as provas obtidas pela CGU e PF, os depoimentos e individualiza os crimes praticados por cada um dos 13 denunciados.

Ao relembrar o histórico da Lama Asfáltica, que já deflagrou cinco operações, Davi Marcucci Pracucho deixa claro que novas ações penais serão protocoladas contra o suposto grupo criminoso do ex-governador. Giroto já é réu em cinco ações penais até  o momento.

Como já demonstrou não estar preocupado com o calendário eleitoral, o procurador sinaliza que deverá interromper as ações neste ano. Puccinelli corre o risco de passar a campanha eleitoral toda se defendendo das denúncias de corrupção, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos nos dois mandatos.

Um dos exemplos é a Avenida Lúdio Coelho, inaugurada em 2012, que já está com vários buracos, um pesadelo para o campo-grandense devido à ineficiência dos últimos prefeitos. Só nesta via, que integrou o PAC Lagoa, o MPF aponta sobrepreço de R$ 8,3 milhões e superdimensionamento de R$ 12,5 milhões. A obra foi executada pela Proteco.

O ex-governador e o grupo terão 10 dias para apresentar a defesa prévia.

Responsável por julgar maior escândalo de MS, Vara tem 3º substituto do substituto

A 3ª Vara Federal de Campo Grande, responsável por julgar o maior escândalo de corrupção da história de Mato Grosso do Sul, continua sem juiz titular. Passado o recesso de fim de ano, o processo ganhou o terceiro substituto do substituto.

Com a saída da juiz Monique Marchioli Leite, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu que o caso seria conduzido pelo juiz substituto Fábio Magajewski Luparelli. Ele homologou a delação premiada do empresário Ivanildo da Cunha Miranda, que detonou o ex-governador, e emendou licença nas ferais.

Luparelli foi substituto pelo juiz substituto Ney Gustavo Paes Andrade, que foi o responsável em decretar a prisão preventiva de Puccinelli no dia 14 de novembro do ano passado. O TRF3 soltou o ex-governador.

Andrade saiu de férias e emendou com o recesso, quando foi substituído pelo juiz substituto Rodrigo Boaventura Martins, que aceitou a primeira denúncia contra Puccinelli no dia 14 de dezembro passado.

Martins também deixou a 3ª Vara, que passa a ter outro interino, o juiz Diogo Ricardo Goes de Oliveira, titular da 6ª Vara Federal. Luparelli não retorna mais para reassumir a Lama Asfáltica.

Não é apenas o combate à corrupção que fica comprometido. A 3ª Vara Federal é especializada nos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Só Odilon de Oliveira, quando era titular, bloqueou mais de R$ 2 bilhões em bens e dinheiro do narcotráfico e do crime organizado.

Nada como viver em um país onde o crime não é problema, pelo menos, parece ser esse o “país do TRF3”.