A taxa do lixo, que assustou o contribuinte com aumento de até 504%, não seguiu as normas previstas na Constituição. Na esperança de ver a lei cumprida, o vereador Vinícius Siqueira (DEM) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a cobrança neste ano. Apostando na obtenção da liminar, ele orienta o contribuinte a só efetuar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) apenas no último dia, quarta-feira, 10.
A polêmica é ignorada pelos jornais, mas vem causando tsunami nas redes sociais. Os moradores estão indignados com o aumento na taxa, que vai bancar a Solurb, concessionária do lixo desde 2012, investigada pela Polícia Federal e denunciada na Operação Coffee Break.
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A Lei Complementar 308, de 28 de novembro de 2017, sancionada por Marquinhos Trad (PSD), é clara na ementa: “cria a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos”. O prefeito, 26 dos 29 vereadores e assessores rebatem dizendo que não foi criado uma nova taxa. Eles só esqueceram de mudar a redação da lei e apostam na idiotice do cidadão.
Pela Constituição Federal, qualquer tributo, taxa ou contribuição nova só pode ser cobrada 90 dias após a publicação da lei. A Carta Magna é clara e não deixa dúvidas. Em 1993, este artigo foi usado para retardar a entrada em vigor da CPMF, o famoso imposto do cheque, criado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
O prazo de 90 dias foi incluído na lei para evitar que prefeitos, governadores e o presidente da República aprovem novos impostos no dia 31 de dezembro e passem a cobrar no dia 1º de janeiro, já que a Constituição exigia que o tributo só vigorasse no exercício seguinte.
“Não respeitaram a regra da noventena”, justifica o vereador Vinícius Siqueira, autor da ação no STF. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi protocolada na sexta-feira pelo Democratas, partido do parlamentar, e deverá ser julgada no início da semana pela presidente do Supremo, ministra Cármem Lúcia, que tem oscilado nos despachos entre o cumprimento da lei e acordos políticos, como foi o caso que salvou o senador Aécio Neves (PSDB).
Associação Comercial e OAB podem ir à Justiça contra aumento de 504%
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande e a OAB/MS podem ir à Justiça contra a lei da taxa do lixo, considerada inconstitucional por alguns juristas.
O assunto será tema de reunião nesta segunda-feira na entidade. A orientação é de que os comerciantes posterguem ao máximo o pagamento do tributo.
“Como se percebe, é flagrante a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal pelo art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 308/17, porquanto antecipa a eficácia jurídica da exação – justamente o que é vedado pelo princípio constitucional em comento”, argumentam os advogados Milena Vialli e Pedro de Castilho Garcia.
Pela Constituição, Marquinhos só poderia iniciar a cobrança da taxa do lixo em 27 de fevereiro deste ano. No entanto, na esperança de arrecadar R$ 60 milhões, o prefeito emitiu nos carnês do IPTU entregues ainda em dezembro, menos de um mês após a publicação da lei, e com vencimento em 10 de janeiro.
Os advogados apontam outras irregularidades na lei de Marquinhos. Em um dos artigos, o prefeito determina que as omissões da lei sejam sanadas por meio de regulamentação. Pela legislação brasileira, não se pode mudar a cobrança de tributos por meio de decretos.
Outra irregularidade está na base de cálculo da taxa, que vem sendo cobrada até de terreno baldio, onde não há produção de resíduos sólidos. A prefeitura usa o cadastro imobiliário para definir o valor da taxa.
“A lei é indubitavelmente insuficiente para aferir- se questões como a quantidade de produção de lixo de uma unidade autônoma, uma vez que não há qualquer relação de dependência entre, por exemplo, a destinação do imóvel para fins comerciais ou industriais e a quantidade de lixo produzida e a capacidade contributiva”, explicam.
“ Nota-se por toda a argumentação exaurida nas razões da presente insurgência as veementes afrontas aos preceitos fundamentais consistentes nos princípios da anterioridade nonagesimal, da legalidade estrita, da isonomia e da capacidade contributiva”, concluem, pedindo a concessão de liminar.
Na esperança de suspender a cobrança deste tributo, o vereador vem divulgando um vídeo em que orienta os contribuintes a postergar o pagamento do IPTU. Se a taxa for suspensa, o contribuinte poderá quitar o tributo mais barato e ainda com o desconto de 20% na quarta-feira.
A polêmica poderá ser decidida com Marquinhos de férias. Ele passou o cargo para a vice-prefeita, Adriene Lopes (PEN) na sexta-feira e deverá viajar com a família para o exterior.
Nada como viver em uma cidade sem problemas.
Prefeito se atrapalha em números para convencer cidadão a custear a Solurb
Desde que a polêmica vem inundando as redes sociais, Marquinhos vem se esforçando para justificar a criação da taxa do lixo. Além de parecer cômico, o prefeito tem se atrapalhado em divulgar os números.
Na quinta-feira, em entrevista ao jornal Correio do Estado, ele destacou que a Solurb receberia R$ 101 milhões por ano e a taxa do lixo renderia R$ 60 milhões aos cofres municipais.
O Midiamax reproduziu dados do prefeito, na sexta-feira, informando que a arrecadação poderá chegar a R$ 80 milhões. Ao Campo Grande News, informou que deverá conseguir entre R$ 50 milhões e R$ 55 milhões.
Sobre o valor obtido com a taxa de limpeza também é controverso. Ao Correio do Estado, Marquinhos disse que eram arrecadados R$ 30 milhões. Em vídeo de marketing divulgado pela prefeitura, o número é outro: R$ 17 milhões.
O Correio do Estado reproduziu fala em que o prefeito admite que a taxa é “cara”. O Campo Grande News reforçou outra declaração, de que 60% vão pagar menos.
Em vídeo de propaganda, a prefeitura diz que 70% vão pagar R$ 180 por ano de taxa de lixo, inclusive pobres, miseráveis e aposentados.
A prefeitura argumenta que a coleta de lixo é de responsabilidade do cidadão, não está prevista no IPTU. Só faltou explicar para que serve o imposto?
O Jacaré continua atrás de três exemplos entre os 60% dos moradores de Campo Grande que vão pagar taxa do lixo inferior a da limpeza, como prega Marquinhos.