A Águas Guariroba alegou perdas milionárias com o fim da tarifa mínima e requereu reajuste extra de 5,4%, além do aumento previsto de 1,8% a partir de janeiro nas contas dos 315 mil clientes. No entanto, a manobra para aplicar o “tarifaço” foi suspensa, no final da tarde desta quarta-feira pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Detentora da concessão de água e esgoto da Capital desde o ano 2000, a empresa luta para reverter no TCE a liminar que suspendeu a prorrogação por mais 30 anos, feita pelo então prefeito, Nelsinho Trad (PTB), faltando 18 anos para terminar o atual contrato.
Além disso, a concessionária foi surpreendida com a decisão do prefeito Marquinhos Trad (PSD), de cumprir o contrato de concessão e iniciar em 2018 o fim da tarifa mínima. A partir do próximo ano, o valor mínimo a ser pago cai de 10 para cinco metros cúbicos. Em 2019, será pago pela água consumida, com tarifa mínima zero.
Em decorrência desta medida, a empresa alegou necessidade de reequilíbrio econômico financeiro no contrato e requereu reajuste extra. De acordo com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação, Vinícius Leite Campos, a concessionária propôs três opções. A principal era o reajuste extra de 5,4%.
Ele convocou reunião do Conselho de Regulação para discutir o pedido da empresa para as 17h de ontem. No entanto, o tema foi retirado da pauta por determinação do conselheiro Jerson Domingos, do TCE, que condicionou a discussão da medida após o julgamento pelo pleno da prorrogação do contrato até 2060, considerada ilegal e irregular.
Com a concessão da decisão, o conselho não incluiu o requerimento da Águas na pauta da reunião. A partir de janeiro, o reajuste na tarifa de água e esgoto será de apenas 1,8%.
Caso o tarifaço fosse aprovado, o consumidor pagaria 7,2% mais caro pela conta de água em Campo Grande. O reajuste seria mais que três vezes superior a inflação acumulada em 12 meses, como prevê o contrato de concessão, e penalizaria os consumidores com aumento abusivo.
Um dos participantes do encontro revelou que uma das propostas feitas pela concessionária era a suspensão do fim da tarifa mínima em decorrência da suspensão da prorrogação do contrato em troca da manutenção das obras de esgoto. Moradores dos 14 bairros afetados com a paralisação das obras de esgoto teriam ido até a agência para pressionar os conselheiros a buscar uma solução para o impasse.
Sem a rede de esgoto, a prefeitura deverá adiar o início das obras de pavimentação do Bairro Nova Lima, que aguarda a obra há três décadas.
Vinícius negou que existe a hipótese de adiar o fim da tarifa mínima. Ele frisou que o assunto nem chegou a entrar na pauta do conselho.
No próximo ano, os clientes da Águas ainda vão ser obrigados a pagar a taxa de lixo na conta. O valor ainda será definido pelo município, mas a criação da nova taxa já foi aprovada pelos vereadores.
TCE deve retomar julgamento em meio a denúncias de corrupção
Alvo das operações Máquinas de Lama e Papiros de Lama, duas fases da Lama Asfáltica, a Águas lutará para manter o contrato de concessão até 2060 em meio ao aumento das denúncias de corrupção.
O TCE deve retomar em fevereiro o julgamento do recurso para suspender a liminar, concedida pelo conselheiro Jerson Domingos, que anulou a prorrogação do contrato por mais 30 anos em 2012. Nelsinho fez a prorrogação faltando 18 anos para vencer o primeiro contrato.
O relator do recurso é o conselheiro Osmar Jerônymo, que apresentou o voto, mas o julgamento foi interrompido a pedido de Márcio Monteiro, que acabou de tomar posse.
Além do TCE, o processo é alvo de ação do MPE na Justiça, em que pede a anulação da prorrogação, considerada ilegal e irregular.
A PF acusa a Águas de pagar propina para o ex-governador André Puccinelli (PMDB) por meio de contratos fictícios de locação de máquinas e de compra de livros do seu filho, o advogado André Puccinelli Júnior. Foram adquiridos 10 mil livros de direito.
Durante a investigação da Lama Asfáltica, os policiais descobriram, por exemplo, que o Júnior recebia da empresa por mês, sem prestar serviço.
O agravante é que eventual corrupção é paga pelo consumidor, porque todos os gastos feitos pela empresa são colocados no cálculo da tarifa.