A Justiça Federal de Campo Grande aceitou ação civil por improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (PMDB) e os ex-secretários estaduais de Saúde, Antônio Lastória, e de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, pela não aplicação de R$ 374,4 milhões em saúde. Eles podem ser condenados a perda dos direitos políticos por até oito anos, serem proibidos de firmar contratos com o poder público e a pagar multa de R$ 10 milhões.
A denúncia foi aceita pelo juiz da 4ª Vara Federal, Pedro Pereira dos Santos, que rejeitou os argumentos da defesa.
A decisão do magistrado demorou um ano e três meses, porque os três recorreram a todas as instâncias judiciais para tirar a competência da Justiça Federal de processar a denúncia. Somente em fevereiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou o pedido para encaminhar o caso para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o procurador regional da República, Marcos Nassar, em 2013, o peemedebista não cumpriu a lei que prevê o investimento mínimo de 15% da receita corrente líquida em saúde. Além de não respeitar o percentual mínimo, a administração estadual considerou despesas de outras fontes como próprias da saúde. Também deixou de usar o Fundo Estadual de Saúde.
Na ação, o MPF denuncia que não houve o investimento de R$ 374.477.586,31 em saúde em 2013. O valor representa quase metade do valor previsto no orçamento do Estado para o setor naquele ano, que era de R$ 766 milhões.
Após o juiz aceitar a denúncia, eles serão notificados para apresentar a defesa.
Caso estivesse no Paraná, onde as ações judiciais tramitam a jato, o peemedebista, que sonha em ser candidato a governador ou senador em 2018 para voltar a ter foro privilegiado, deveria ficar preocupado, porque corria o risco de ver a sentença ser propalada nos próximos dias e o risco de ser condenado em segunda instância até agosto do próximo ano.
No entanto, devido ao ritmo da Justiça Federal em Campo Grande, Puccinelli só deverá ter uma preocupação até lá: o desgaste diante do eleitorado por não aplicar uma quantia tão expressiva em saúde, considerando-se o atual quadro caótico do setor.
Jader Afonso é auditor fiscal estadual e ainda ocupa cargo de destaque na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), onde exerce o cargo de assessor especial na Secretaria Estadual de Governo.
Lastória nunca teve pretensão política e ainda ocupa o cargo de assessor especial na Secretaria Municipal de Saúde, na gestão de Marquinhos Trad.
Além de cobrar a punição dos gestores, o MPF foi à Justiça para obrigar o Governo estadual a repor o dinheiro desviado em 2013. No entanto, em audiência na Justiça Federal, o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro – alheio à dor de quem sofre na fila do SUS (Sistema Único de Saúde) por falta de remédio, de médicos, de exames e de vagas em hospitais – garantiu que não há falta de recurso no setor em Mato Grosso do Sul.
A ação está suspensa por determinação do TRF3, em São Paulo.
Pelo menos o despacho do juiz pode ser uma luz no fim do túnel na ação por improbidade administrativa.
“Assim, neste juízo de delibação, considero que as condutas omissivas do Ex-Governador e Ex-Secretários da Saúde e Fazenda revelam-se como determinantes ao estado de negligência que se impôs ao direito fundamental à saúde neste Estado do Mato Grosso do Sul”, avisa.
Defesa de ex-governador diz que não houve dolo nem dano moral coletivo
O ex-governador André Puccinelli e os ex-secretários de Saúde e de Fazenda insistiram no argumento de que agentes políticos não podem ser condenados com base na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). Eles destacam que não podem ser responsabilizados.
Já caso do seguimento da ação, o peemedebista ressaltou, por meio de advogados, que não houve danos morais coletivos. Apontou ainda a ausência de dolo ao deixar de investir R$ 374 milhões em saúde.
Lastória alegou que não tinha condições de elevar os gastos em saúde, apesar de ser o titular da pasta.
Jader Afonso ressaltou a ausência de improbidade nas supostas irregularidades apontadas pelo MPF.
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