Secretário de Fazenda deu isenção ilegal de 80% do ICMS e total do Fundersul a empresa de “amigo”

O secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, concedeu isenção ilegal de 80% no pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e total no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário) para a Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais, de Gilmar Toniolli. A conclusão é da investigação conduzida por três promotores de Justiça do Patrimônio Público, que o denunciaram à Justiça no início deste mês.

O juiz em substituição da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Alexandre Antunes da Silva, aceitou a denúncia e decretou a quebra do sigilo fiscal da empresa para apurar os danos causados pela maracutaia ao erário público estadual.

É mais um escândalo envolvendo a concessão de incentivos fiscais a comprometer a gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele é citado em delação premiada da JBS, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, de cobrar propina de R$ 38,4 milhões para conceder incentivos de R$ 1 bilhão à multinacional brasileira.

Além disso, a cúpula do fisco e o ex-secretário estadual chefe da Casa Civil e principal articular político do PSDB, Sérgio de Paula, são acusados de cobrar propina para manter os incentivos fiscais de curtumes e frigoríficos.

Agora, a primeira denúncia é formalizada na Justiça e envolve diretamente o chefe do fisco. Monteiro foi denunciado pelos promotores Marcos Alex Vera de Oliveira, Humberto Lapa Ferri e Adriano Lobo Viana de Resende.

Conforme a peça do MPE, o secretário de Fazenda usou o cargo para fazer um decreto sob medida para a Gama. Com movimento de 60 mil a 90 mil toneladas de grãos por ano, a empresa só ficou obrigada a pagar ICMS sobre 20% do montante exportado. As demais empresas do setor pagam sobre 100%.

Além disso, Gilmar Toniolli era obrigado a calcular o imposto devido nos meses de junho e dezembro, enquanto as demais eram obrigadas a calcular em março, junho, setembro e dezembro.

O Governo tucano não cobrava o Fundersul sobre as vendas da Gama, o que era feito ao arrepio da lei. Para os promotores, a medida foi dolosa, porque comprometeu a livre concorrência e deu privilégio a um grupo econômico.

Apesar de o secretário ter sido ouvido nos autos, os promotores não citam a sua defesa neste caso.

Gilmar Toniolli confirmou a concessão dos benefícios e destacou que não foi exigido nenhuma contrapartida pela isenção total do Fundersul.

O MPE pediu a quebra do sigilo para levantar o valor do prejuízo causado pela Gama. Também pede a condenação de pagamento de danos morais de R$ 100 mil e a suspensão dos direitos políticos por até oito anos.