Acusado de cobrar propinas de R$ 38,4 milhões em troca de benefícios fiscais, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) tem cinco dias para apresentar a defesa na ação popular que pede a indisponibilidade dos seus bens. A JBS terá o mesmo prazo para evitar a suspensão dos benefícios fiscais e o bloqueio dos bens, inclusive dos proprietários, Joesley e Wesley Batista.
Divulgada nesta sexta-feira (14), a decisão é do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Alexandre Antunes da Silva, na ação popular ingressada pelos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Vieira Thronicke.
O magistrado adotou o mesmo entendimento corrente na população, de que a JBS tem sólido patrimônio e deverá resistir às investigações por corrupção. O mesmo caso vale para o governador, que declarou possuir patrimônio de R$ 37,8 milhões em 2014, ou seja, um dos políticos mais ricos do País.
Silva frisa no despacho a preocupação com a repercussão política, econômica e social de eventual concessão de liminar. Por isso, mas também por considerar ele terá condições de ressarcir os cofres públicos em caso.
“Ademais – ao contrário do sustentado pelos autores –, não vislumbro, à primeira vista, que essa medida (que está amparada nas normas atinentes ao microssistema processual coletivo e nas normas fundamentais do processo civil) possa colocar em efetivo risco o resultado útil pretendidos nestes autos, sobretudo porque se trata de um conglomerado econômico, além do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governador Estadual, sendo certo que, acaso ao final seja julgada procedente, certamente haverá bens suficientes para assegurar eventual ressarcimento aos supostos danos alegados pelos autores”, destaca o juiz.
O juiz só deverá se manifestar sobre o bloqueio dos bens do governador, da JBS e dos irmãos Batista após a manifestação dos três.
Os advogados recorreram a ação popular porque o Superior Tribunal de Justiça ainda não iniciou a investigação contra o tucano, apesar da determinação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
Em Mato Grosso do Sul, apesar de não ter competência para investigar o chefe do Executivo, o MPE divulgou nota em que irá apurar o caso, mas ainda não formalizou a abertura de inquérito.
Os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, em delação premiada homologada pelo ministro Edson Fachin, citaram que houve o pagamento de R$ 38,4 milhões ao tucano, sendo R$ 10 milhões em espécie e R$ 28,4 milhões por meio de notas fiscais falsas apresentadas por pecuaristas e empresas.
Reinaldo nega qualquer irregularidade, mas foi ao STF para anular a delação. Ele classificou os empresários como “líderes de organização criminosa” e que não teriam direito ao perdão judicial por terem delatado 1.829 políticos.
Os advogados pedem ainda a suspensão de dois TARES (Termos de Acordo de Regime Especial), os números 1.028/2014 E 1.103/2016, que teriam sido concedidos em troca de propina. Em dezembro de 2015, Reinaldo festejou a concessão de R$ 996 milhões em incentivos fiscais ao grupo em troca de investimentos e geração de empregos no Estado.
No entanto, a empresa não cumpriu o acordo. Ou seja, a JBS recebeu o incentivo, mas não gerou os empregos nem fez os investimentos previstos nos acordos.