Aeronave chamada pelos políticos de “Cheia de Charme” levou MPE a denunciar cinco, mas STJ rejeitou ação por improbidade (Foto: Arquivo)

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial do Ministério Público Estadual e manteve o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) pelo uso do jatinho dos empresários João Amorim e João Roberto Baird. Além do emedebista e dos empresários, a decisão livra o ex-deputado federal Edson Giroto e o ex-secretário estadual adjunto de Fazenda, André Luiz Cance.

O caso tramita, como quase tudo envolvendo a Operação Lama Asfáltica na Justiça Estadual, em sigilo. Conforme despacho da ministra Assusete Magalhães, do STJ, publicado nesta terça-feira (7), a ação foi arquivada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça. O processo chegou a ser recebido há dois anos, em 5 de abril de 2018, pelo juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

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O MPE recorreu contra o arquivamento, mas o pedido acabou sendo negado pela ministra. Ela considerou a decisão da turma do TJMS, de que há indícios mínimos de improbidade e enriquecimento ilícito na utilização da aeronave.

“No caso, não há ‘elementos mínimos indicativos da materialidade da improbidade’, mais precisamente, indicação precisa da contrapartida efetiva pelos agentes públicos ao empréstimo de aeronave particular, o que poderia configurar violação aos deveres de legalidade, honestidade e lealdade às instituições”, pontuaram os desembargadores.

Conforme a denúncia, Puccinelli, Giroto e Cance viajaram para Brasília e outros lugares no jatinho Embraer Phenon 100, adquirido em 2011 pela Itel Informática. A aeronave era chamada carinhosamente pelos réus na Lama Asfáltica de “Cheia de Charme”. O avião foi comprado por R$ 6,3 milhões, graças a financiamento do BNDES.

De acordo com a Polícia Federal, os políticos usavam a aeronave e, em troca, beneficiava as empresas com contratos generosos do Governo do Estado. O montante desviado no período de 2007 a 2014, conforme a investigação, superou R$ 430 milhões.

No entanto, o Tribunal de Justiça concluiu que não foram apresentados indícios mínimos de que Puccinelli, Giroto e Cance cometeram improbidade. “Sem a prova da ocorrência de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, ou mesmo violação a princípio administrativo, não há como receber a petição inicial. Ressalvo a possibilidade do Ministério Público produzir nova peça, desta feita, trazendo elementos que evidenciem a materialidade indícios capazes de forma um liame fático entre os empréstimos da aeronave e os possíveis contratos ilegais firmados com ente administrativo, para que se vislumbre a suposta improbidade imputada ao requerido”, concluíram os magistrados sul-mato-grossense.

A ministra do STJ negou o seguimento do recurso do MPE para reformar a decisão. Isso significa que a ação por improbidade pelo uso da aeronave acabará extinta.

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Essa é a primeira ação por improbidade decorrente da Operação Lama Asfáltica arquivada pela Justiça. Várias ações tramitam na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e na Justiça Federal.

Nove ações criminais contra o grupo tramitam na 1ª Vara Criminal de Campo Grande, inclusive sobre o pagamento de R$ 25 milhões em propinas pela JBS. Outras 11 ações tramitam na 3ª Vara Federal, sendo que duas já tiveram sentença.

Giroto continua sendo o único réu preso, ainda que em casa, da Operação Lama Asfáltica. Ele acabou se beneficiando da pandemia do coronavírus, que levou o Poder Judiciário a rever as detenções para evitar a propagação da doença e causar genocídio nos presídios superlotados no Brasil.